por Redação Envolverde - 

A garantia da saúde como um direito fundamental e dever do Estado nem sempre fez parte da realidade brasileira. Antes do marco divisor de águas que foi a Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços públicos de saúde era restrito e discriminatório. O panorama mudou drasticamente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), a maior política de inclusão social da história do Brasil e um dos maiores sistemas públicos de saúde universal do mundo.

Da Constituinte à Universalização da Saúde

Até o final da década de 1980, o modelo de assistência à saúde no Brasil era gerido pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). Sob essa lógica, apenas os trabalhadores com carteira assinada e contribuintes da previdência tinham direito ao atendimento médico estatal. Aos milhões de desempregados, trabalhadores informais e populações rurais restavam apenas a caridade das Santas Casas de Misericórdia, os serviços filantrópicos ou a condição de "indigentes sanitários".

A mudança desse cenário ganhou força durante a ditadura militar com o Movimento da Reforma Sanitária, liderado por médicos, acadêmicos, estudantes e lideranças comunitárias — entre os quais se destacou o médico sanitarista Sérgio Arouca.

O ponto de virada histórico ocorreu em 1986, durante a 8ª Conferência Nacional de Saúde. Pela primeira vez, a população participou ativamente dos debates, consolidando as diretrizes para a criação de um sistema universal, equitativo e descentralizado.

Essas propostas foram levadas à Assembléia Nacional Constituinte, resultando na redação do Artigo 196 da Constituição de 1988:

A regulamentação definitiva do sistema veio logo em seguida com as chamadas Leis Orgânicas da Saúde: a Lei nº 8.080/1990 (que estruturou o funcionamento e a organização do SUS) e a Lei nº 8.142/1990 (que instituiu a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos).

Princípios e Hierarquia Operacional

O SUS funciona com base em princípios doutrinários e organizativos que definem como a assistência deve ser oferecida à população.

Princípios Doutrinários

• Universalidade: Todo cidadão residente no país tem direito ao atendimento, independentemente de sexo, raça, renda ou nacionalidade.
• Equidade: Tratar de forma diferente os desiguais, oferecendo maior atenção a quem mais necessita para reduzir as disparidades regionais e sociais.
• Integralidade: O indivíduo é visto como um todo. A atenção deve cobrir da prevenção de doenças até os procedimentos mais complexos.

Níveis de Atenção (Hierarquia Operacional)

A rede do SUS é organizada em níveis de complexidade crescente, funcionando de forma regionalizada para garantir eficiência e proximidade com o cidadão:

Órgãos Gestores e Instâncias de Controle Social

A gestão do SUS é descentralizada. Cada esfera de governo tem responsabilidades específicas, atuando em cofinanciamento e cogestão:

• Esfera Federal (Ministério da Saúde): Elabora políticas nacionais, formula diretrizes e repassa recursos financeiros estaduais e municipais.
• Esfera Estadual (Secretarias Estaduais de Saúde - SES): Pactua as redes regionais, coordena ações de alta complexidade e apoia tecnicamente os municípios.
• Esfera Municipal (Secretarias Municipais de Saúde - SMS): Planeja, executa e gerencia as ações e serviços públicos de saúde localmente, como as UBSs.

Órgãos de Concertação e Deliberação

Para garantir a pactuação entre os entes federativos, existem comissões intergestores:

• CIT (Comissão Intergestores Tripartite): Composta por Ministério da Saúde, CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde).
• CIB (Comissão Intergestores Bipartite): Reúne as secretarias estaduais e municipais em cada estado.

Controle Social e Participação Popular

Garantido pela Lei 8.142/90, o controle social é exercido por meio dos Conselhos de Saúde (Municipais, Estaduais e Nacional), compostos por uma estrutura paritária: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviço. Além dos conselhos, as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos para definir os rumos das políticas públicas.

Os Braços de Ação do SUS

A atuação do SUS extrapola os muros dos postos de saúde e hospitais. O sistema está presente em frentes essenciais para a manutenção da vida em sociedade:

• Vigilância Sanitária (ANVISA e VISAs locais): Fiscaliza desde a água potável que chega às torneiras até o controle de qualidade dos alimentos vendidos em supermercados, restaurantes, cosméticos, medicamentos e infraestrutura de aeroportos.
• Vigilância Epidemiológica e Ambiental: Monitora e combate o avanço de doenças transmissíveis e vetores (como o mosquito Aedes aegypti), além de controlar agravos causados por poluição ou contaminação ambiental.
• Programa Nacional de Imunizações (PNI): Criado em 1973 e incorporado ao SUS, é uma referência global. Oferece gratuitamente mais de 20 vacinas do calendário básico, erradicando ou controlando doenças como poliomielite, sarampo, rubéola e tétano.
• Atendimento Pré-Hospitalar (SAMU 192): Garante socorro rápido em casos de emergência de saúde ou traumas em vias públicas e residências.
• Assistência Farmacêutica: Garante medicamentos essenciais gratuitos nas farmácias das UBSs e por meio do programa Farmácia Popular, coparticipado pelo governo.
• Saúde Mental (Rede de Atenção Psicossocial - RAPS): Substituiu o modelo manicomial por Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), focados no tratamento humanizado e na reinserção social.
• Sistema Nacional de Transplantes (SNT): Coordena e capta órgãos e tecidos no país, gerenciando a lista única de doadores e receptores.
• Ações Estruturantes e Produção Científica: O SUS é abastecido por grandes instituições de ciência e tecnologia públicas vinculadas, como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Instituto Butantan.

A Presença no Dia a Dia e o Alcance em Números

Muitos brasileiros utilizam o SUS diariamente sem perceber. Ao tomar um xícara de café (cujo grão e leite passaram por vigilância sanitária), ao beber água filtrada fornecida pela rede pública, ao ser imunizado na infância ou ao comprar um remédio para hipertensão com desconto ou de graça, o cidadão está usufruindo de um braço do SUS.

A dimensão operacional do sistema traduz-se em números superlativos:

• População Coberta: Atende a totalidade dos 212 milhões de brasileiros por meio das ações de vigilância e imunização.
• Dependência Exclusiva: Cerca de 75% da população nacional (mais de 150 milhões de pessoas) depende exclusivamente do SUS para qualquer atendimento médico.
• Volume de Atendimentos: Em anos normais de operação, o sistema realiza mais de 1,4 bilhão de procedimentos de atenção básica, centenas de milhões de consultas médicas e cerca de 11 milhões de internações hospitalares por ano.
• Maior Programa Público de Transplantes do Mundo: Mais de 90% de todos os transplantes de órgãos realizados no Brasil são totalmente financiados e operacionalizados pelo SUS.
• Programa Nacional de Imunizações: Distribui anualmente mais de 300 milhões de doses de vacinas, cobrindo do recém-nascido ao idoso.
• Tratamentos de Alta Complexidade: Garante cobertura integral para 100% dos tratamentos complexos de hemodiálise, oncologia avançada e medicações de alto custo contra doenças raras e crônicas (como o HIV/AIDS).

A Salvaguarda da Cidadania

Apesar de desafios históricos — como o subfinanciamento crônico, gargalos de gestão, filas para especialidades e disparidades na distribuição de profissionais entre regiões rurais e centros urbanos —, o Sistema Único de Saúde é uma das maiores conquistas civilizatórias da sociedade brasileira. Ele transformou a saúde de um privilégio privado em um pilar inalienável da cidadania, atuando como o principal amortecedor de desigualdades sociais no país.

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