Nas últimas semanas, discussões sobre a PEC 03.22 sobre a privatização das praias tomaram conta do país. Críticos do projeto pontuaram a importância ambiental dos terrenos marinhos. Uma segurança frente a isso é o PL 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, que está finalmente pronto para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A Lei prevê a criação de áreas protegidas em terrenos de marinha localizados em áreas ambientalmente sensíveis, garantindo sua conservação e uma finalidade de adaptação às mudanças climáticas.
A Lei institui ainda o Fundo Mar, que pode financiar projetos de uso sustentável dos
recursos costeiros e marinhos. Como um de seus principais instrumentos, o projeto
possui o Planejamento Espacial Marinho (PEM), que envolve a alocação de
atividades humanas em áreas marinhas e costeiras considerando a resiliência aos
impactos das mudanças climáticas, como a elevação do nível do mar e eventos
climáticos extremos.
O PL incentiva também a adoção de instrumentos de gerenciamento costeiro, tais
como o Projeto Orla e o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC),
instrumentos essenciais para o planejamento e o ordenamento territorial dos
terrenos de marinha.
“A Lei do Mar nasce de um compromisso com diferentes atores da sociedade civil, e
um intenso processo participativo. É debatida na Câmara há mais de 10 anos, e
está madura o suficiente para ser votada no plenário da Câmara”, diz Letícia
Camargo, consultora de advocacy do Painel Mar e coordenadora no GT Mar da
Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.
“A aprovação deste PL é crucial para a mitigação das mudanças climáticas. Ao
proteger e preservar os ecossistemas marinhos, garantimos a manutenção de
importantes serviços ecossistêmicos, como a absorção de dióxido de carbono e a
regulação do clima. Não dá mais para o projeto não ser discutido; o parlamento
precisa fazer sua parte, pois sua atuação é essencial para que possamos enfrentar
a crise climática de maneira eficaz e assegurar um futuro sustentável para as
próximas gerações”, complementa Lidia Parente Bucar, secretária executiva da
Frente Parlamentar Mista Ambientalista.
Em maio, houve um café da manhã na Câmara promovido pela Virada Parlamentar
Sustentável, iniciativa do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), sobre a Lei.
“A Lei do Mar promove a adoção de medidas de adaptação e mitigação às
mudanças climáticas, como o fortalecimento de ecossistemas costeiros que atuam
como barreiras naturais contra tempestades e erosão, como manguezais e
restingas. Esses ecossistemas são frequentemente encontrados em terrenos de
marinha e sua conservação e restauração são cruciais para a adaptação climática ”,
explica Marcos Woortmann, diretor adjunto do IDS e coordenador da Virada.
“Frente aos problemas levantados com o debate sobre a PEC 03, urge a
necessidade de aprovar propostas legislativas como a Lei do Mar que promovam o
ordenamento da zona costeira e garantam a gestão dessas áreas, considerando
sua importância para o povo brasileiro e as tragédias climáticas atuais”, continua.
