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Pagamento por serviços ambientais

O município de Jaguariúna, da Região Metropolitana de Campinas, aprovou um projeto de lei que prevê o pagamento por serviços ambientais hídricos. A medida é um dos resultados da ações da Unidade Gestora do Programa Bacias Jaguariúna (UGP), um programa criado por uma outra lei municipal em abril desse ano. A Lei autoriza o repasse do ICMS Ecológico, a título de compensação financeira, por área protegida dos municípios paulistas, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, visando implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade de vida da população. As informações foram divulgadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).