As alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, previstas no Projeto de Lei Complementar 591/10, que tramita na Câmara dos Deputados, serão debatidas em seminário previsto para o dia 29 de junho, em Brasília. Entre as mudanças, o projeto aumenta de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto da receita bruta anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples Nacional – o sistema de tributação do segmento. Também aumenta de R$ 36 mil para R$ 48 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual – mecanismo que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria, como sacoleiras e vendedores de churrasquinho. (Envolverde)