O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável divulgou, no dia 1º de setembro, uma análise sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei que visa a modificar o Código Florestal Brasileiro. A conclusão foi que as alterações propostas pelo senador Luiz Henrique (PMDB/SC) consolidam a anistia aos desmatadores e ainda diminuem a proteção ambiental.
Segundo o documento, o relatório apresentado “não resolve e ainda aprofunda pontos problemáticos do projeto aprovado em maio na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado”. O substitutivo apresentado por Luiz Henrique também amplia a insegurança jurídica e incentiva novos desmatamentos.
Além disso, a análise afirma que o substituto é inconstitucional por “tratar desigualmente os cidadãos, beneficiando quem descumpriu a lei”. Apesar de afirmarem que o projeto tenha muitos outros problemas, a análise só atende aos aspectos “meramente jurídicos”.
Análise
O documento foi elaborado por Raul do Valle, advogado, mestre em direito econômico pela Universidade de São Paulo, coordenador adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), André Lima, advogado, mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília, membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente e consultor em direito e políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia e da Fundação SOS Mata Atlântica, e por Kenzo Juca, sociólogo e consultor legislativo do WWF-Brasil. O trabalho foi produzido para o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e para a Campanha SOS Florestas.
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* Publicado originalmente no site Amazônia.org.br.
