O Senado recém aprovou projeto que define competências ambientais comuns à União, Estados e municípios e relacionadas ao meio ambiente e ao combate à poluição. Segundo o projeto, a emissão de auto de infração ambiental e a abertura do respectivo processo administrativo caberão ao órgão – federal, estadual ou municipal – responsável pelo licenciamento ou autorização do empreendimento ou da atividade rural. (Envolverde)