Foi aprovado na quarta-feira (11) em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, um projeto de lei que obriga as empresas a colocarem em suas publicidades informações aos consumidores sobre a eficiência e o consumo de energia de seus produtos. O projeto é de autoria do ex-senador e atual governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB-ES). A nova lei altera o Código de Defesa do Consumidor, que já determina ao fabricante a obrigatoriedade de prestar informações claras sobre as características e a composição dos produtos, além do prazo de validade e dos riscos que podem causar à saúde e à segurança dos cidadãos. Caso não sejam apresentadas emendas, a proposta seguirá para sanção presidencial. (Envolverde)
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Lei sobre eficiência energética
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