Cidade do México, México, 21 de abril de 2014 (Terramérica).- Quando entrou em vigor, no México, a Lei Geral de Mudança Climática, em outubro de 2012, atraiu elogios internacionais. O que aconteceu desde então? A imagem que melhor ilustra a paralisia é o Fundo para a Mudança Climática, previsto na lei. Seu objetivo é financiar iniciativas de adaptação e redução de emissões contaminantes, com recursos nacionais e internacionais. Em 2012, contou com apenas US$ 78 mil para funcionamento administrativo, mas nada para financiar projetos.
Este ano, nem mesmo tem um orçamento identificado. Suas regras de operação estão prontas, mas não foram divulgadas. Outros problemas da implantação da lei têm a ver com a instrumentalização de um sistema nacional de mudança climática, a efetiva redução de gases-estufa causadores do aquecimento global, e a avaliação das medidas de adaptação e mitigação, segundo o analista de políticas públicas Carlos Tornel, do não governamental Centro Mexicano de Direito Ambiental.
Esses aspectos são vitais “para saber o que acontece nos três níveis de governo (federal, estadual e local), o que nos daria informação mais concreta sobre prioridades de adaptação e mitigação”, disse Tornel ao Terramérica. “Além disso, não há mecanismos estabelecidos para avaliar o impacto das medidas e saber onde se põe o dinheiro e quanto seu uso é eficiente”, acrescentou.
O México esteve entre os primeiros países do mundo a aprovar uma lei específica sobre mudança climática. A lei converteu em obrigatória a meta de reduzir em 30% as emissões nacionais de gases-estufa até 2020, sujeita à disponibilidade de recursos financeiros e transferência de tecnologia, afirma o maior estudo sobre legislações climáticas, publicado em fevereiro pela Organização Global de Legisladores para o Equilíbrio Ambiental (Globe International), que analisou a situação de 66 países.
Na América Latina, o México é o segundo maior emissor de gases-estufa depois do Brasil, com 748 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) por ano. Em junho, o governo publicou a Estratégia Nacional de Mudança Climática, que deve guiar as políticas dos próximos 40 anos. Também foram criados a Comissão Interministerial, formada por 13 ministérios, e o Conselho, do qual participam cientistas.
Uma medida concreta foi atualizar a metodologia para medir as substâncias contaminantes do parque automotivo. Dos 32 Estados federais, 14 possuem um plano estadual de ação climática, sete têm leis próprias e 11 medem suas emissões de CO2. “O governo não pode alinhar todos os instrumentos da política para a redução de gases-estufa”, afirmou ao Terramérica o diretor de comunicação do Greenpeace México, Raúl Estrada.
O país está muito exposto à variabilidade do clima e já está sofrendo manifestações do aquecimento, como tempestades devastadoras mais frequentes, secas intensas, elevação do nível do mar e perda de diversidade biológica. A lei mexicana estabelece medidas para garantir o máximo aproveitamento de gás em instalações industriais, petroleiras e de refino, para promover o uso do potencial energético dos resíduos e criar incentivos econômicos e fiscais para o desenvolvimento de empresas e indústrias ambientalmente responsáveis. Mas nenhuma dessas ações foi executada.
Em janeiro começou a vigorar um tributo de US$ 3 por tonelada de CO2 gerada pela mineração, queima de óleo combustível e produção de aço e cimento. Foi deixado de lado o gás natural, por ser considerado menos contaminante do que outros hidrocarbonos. Mas a reforma energética aprovada em dezembro, que abriu as portas do setor petroleiro a capitais estrangeiros, ameaça o cumprimento das metas de redução de emissões.
A reforma é para explorar mais “petróleo e gás de xisto, o que aumentaria os gases-estufa… Um contrassenso com a Lei Geral de Mudança Climática, que busca minimizá-los”, ressaltou Estrada. “A reforma é um risco… se começarmos a explorar hidrocarbonos não convencionais como o gás de xisto”, concordou Tornel. “Mas gera uma janela de oportunidade, pois abre a competição em geração e distribuição de eletricidade e para que as energias renováveis comecem a competir”, acrescentou. Contudo, isso “é possível somente se o governo gerar incentivos para que essas fontes sejam mais competitivas”, ressaltou.
A meta mexicana é chegar a 2024 com 35% da eletricidade gerada por fontes limpas. No momento, a energia nuclear e as grandes hidrelétricas fornecem 17%. Para cumprir a lei de mudança climática, o governo deverá apresentar em outubro uma avaliação das políticas de adaptação e mitigação. Porém, apenas no dia 4 deste mês foi aberto o processo para selecionar os integrantes não governamentais do órgão encarregado dessa tarefa, que devem ser das comunidades científica, acadêmica, técnica e industrial. Envolverde/Terramérica
*O autor é correspondente da IPS.
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Artigo produzido para o Terramérica, projeto de comunicação apoiado pelo Banco Mundial Latin America and Caribbean, realizado pela Inter Press Service (IPS) e distribuído pela Agência Envolverde.
