A proposta quer o estabelecimento de compromissos com planejamento, gestão democrática e transparência da administração pública brasileira, além do cumprimento do programa de governo.
Um dos principais objetivos da Agenda Brasil Sustentável é garantir um debate programático na campanha eleitoral. Por isso, todos os candidatos ao Executivo foram convidados a responderem sobre quais são as metas que desejam alcançar nos pontos propostos pelo movimento.
Sem uma resposta por parte dos candidatos à Presidência da República, algumas organizações signatárias da Agenda partiram em busca de referências aos elementos da Agenda Brasil Sustentável, nos programas de governo registrados junto ao TSE. Ao encontrarem mais diretrizes do que propriamente compromissos claros e objetivos com os diversos temas, aumenta a aspiração pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 10/2011, que institui a obrigatoriedade de apresentação de um plano de metas por cada governante, em até 90 dias após assumir o cargo, coerente com seu programa apresentado em campanha.
PEC do programa de metas
A iniciativa foi apresentada aos deputados por um conjunto de organizações, por se tratar de um imenso salto de qualidade no processo político brasileiro, ao ampliar a perspectiva de dotar os Poderes Executivos de todos os entes federativos deste importante instrumento de responsabilidade e ética eleitorais e de planejamento, gestão e transparência para a administração pública brasileira. Por comprometer os eleitos a cargos executivos a apresentar um plano de metas para a gestão que melhore a qualidade de vida dos cidadãos, contendo no mínimo o programa de governo apresentado nas eleições e prestar contas do programa durante a gestão, esta PEC torna o processo eleitoral mais responsável, melhora a qualidade e a transparência da gestão, promove a participação da sociedade e o voto mais consciente.
A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por duas Audiências Públicas, e foi aprovada na Comissão Especial por unanimidade pelos deputados integrantes da comissão. Agora para ser aprovada ela deverá ser votada pelo plenário em dois turnos e depois ser encaminhada ao Senado Federal.
Experiências bem sucedidas já em execução
Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 37 municípios entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis com enorme sucesso.
Em São Paulo, primeira cidade a aprovar esta medida, o Programa de Metas também é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas. A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.
Agenda Brasil Sustentável
