Buenos Aires, Argentina, 29/8/2013 – Como demonstração da reiterada vontade de pagamento da Argentina, a presidente Cristina Fernández enviou ao parlamento um projeto de reabertura de troca dos títulos permanentes da dívida em suspensão de pagamento. A maioria da oposição, que ferreamente enfrenta o governo, desta vez aprova a proposta. Na iniciativa que o Senado começou a debater ontem, o governo pede autorização para lançar uma rodada de negociação de troca dos bônus não pagos desde o final de 2001 por outros em iguais condições de quitação, redução de juros e extensão de vencimentos aos pactados em 2005 e 2010.
Nessas duas instâncias a Argentina pode reestruturar quase 93% de suas dívidas vencidas, no valor de US$ 90 bilhões e uma quitação média de 67%. “A igualdade é uma pedra basal deste processo de reestruturação de dívidas”, afirma-se no projeto, que proíbe oferecer aos portadores de dívida que iniciaram ações judiciais um tratamento mais favorável do que aos que não o fizeram. O texto submetido ao Congresso legislativo estabelece que a troca seja mantida em aberto, ao contrário das duas anteriores, que tinham prazos para os credores aderirem.
O governo responde, assim, à sentença, do dia 23, da Corte de Apelações do Segundo Distrito, em Nova York, a favor de um grupo de portadores de parte de mais de 7% da dívida declarada “não paga” há 12 anos, que rejeitaram a troca para reclamar judicialmente o pagamento de 100% do valor nominal dos títulos do Tesouro argentino.
O economista Fausto Spotorno, do Centro de Estudos Econômicos, disse à IPS que o projeto de reabertura da troca “é muito razoável”, e afirmou que “nunca deveria ter sido fechado, mas abri-lo agora é um bom sinal político perante a justiça e pode servir para a entrada de mais alguns portadores”. Spotorno suspeita que, se o caso for aceito pela Suprema Corte dos Estados Unidos, a decisão dificilmente será favorável à Argentina.
Nesse sentido, considerou que mudar de jurisdição poderia ser um caminho para clarear incertezas quanto à firmeza da sentença que exige o pagamento de 100% das dívidas aos fundos abutres, expressão pela qual são conhecidos os operadores oportunistas que compram títulos de países com graves dificuldades financeiras a preços irrisórios.
O texto oficial insiste que os litigantes, que esperam a decisão final da Suprema Corte, constituem apenas 0,45% da dívida não paga não reestruturada e que os bônus em seu poder ganharam enormes descontos em 2008. Se recebessem o valor de mercado que pedem, estariam garantindo um lucro de 1.300%, afirma o documento. Também indica-se na argumentação que “é público e notório que nosso país está sendo alvo de desapiedados ataques judiciais e de uma forte pressão política por estes fundos abutres”.
Na apresentação do projeto, no dia 26, a presidente argentina considerou que a decisão da Corte foi “injusta com este país, pois ignorou” o acórdão alcançado em sua oportunidade com os credores portadores de 93% da dívida não paga. Também enfatizou que a Argentina é “um pagador sério”, não um “devedor recalcitrante”, como afirma a sentença.
Desde que começou a reestruturação da dívida vencida em 2001, a Argentina cumpre pontualmente seus compromissos financeiros. Segundo dados do final de 2012 divulgados pelo Ministério da Economia, a dívida do país com o setor privado, entidades multilaterais e outros Estados era na época de US$ 82,696 bilhões, equivalente a 18,8% do produto interno bruto naquele momento. Junto com a reativação da economia, o perfil da dívida melhorou bastante em relação a 2003, quando representava cerca de 150% do PIB, destaca o projeto que discute o parlamento. Isto ocorreu apesar de o país não ter acesso ao mercado de dívida soberana desde 2002.
Com o cancelamento de bônus reestruturados previsto para setembro, a relação da dívida com o setor privado em moeda estrangeira baixará para apenas 8,3% do PIB, assegurou o ministro da Economia, Hernán Lorenzino. Porém, este exitoso processo em relação à dívida está ameaçado por um pequeno grupo de credores litigantes, que tiveram no juiz Thomas Griesa seu primeiro aliado. A sentença da Corte com sede em Nova York, que será apelada pela Argentina, representou um golpe no processo de reestruturação, iniciado após assumir em 2003 o hoje falecido Néstor Kirchner, marido e antecessor de Cristina Fernández.
Se a Argentina for obrigada a pagar 100% do valor nominal da dívida aos litigantes, os portadores de bônus que aderiram à troca de 2005 e 2010 poderão recorrer à cláusula de credor mais favorecido e reclamar o mesmo tratamento. A presidente também propôs habilitar a troca voluntária de bônus com jurisdição em Nova York, Europa ou Japão por novos títulos sob iguais condições, mas pagos sob jurisdição argentina, de tal maneira a evitar eventuais embargos no caso de a Corte ratificar a sentença.
Trata-se de 28% dos títulos que estão sob essas legislações e que, segundo a nova proposta, poderiam ser trocados por outros pagáveis na Bolsa de Valores de Buenos Aires. A União Cívica Radical, principal partido de oposição nas duas casas legislativas, considerou positiva a proposta, com algumas ressalvas. Para alguns de seus dirigentes, a iniciativa chega tarde ou muito carregada de críticas aos credores remanescentes e aos juízes.
Também o direitista PRO considerou “razoável” a proposta do governo. “A Argentina tem que fazer o que for preciso para que a Corte abra o caso e reverta a sentença da câmara de segunda instância”, disse à IPS o deputado Federico Pinedo, titular desse grupo parlamentar. É preciso “responsabilidade e seriedade, e passar a mensagem de que queremos garantir igualdade de condições para todos os credores. É um argumento de muito peso perante a Corte”, ressaltou.
Pinedo antecipou que sua bancada poderia apoiar a reabertura da troca quando chegar à Câmara dos Deputados. “Queremos conhecer mais a estratégia do governo e discuti-la no bloco, mas minha opinião é que é um primeiro passo muito razoável”, afirmou. Muitos legisladores, mesmo da governante Frente para a Vitória, acreditam que será difícil conseguir que os fundos abutres aceitem qualquer proposta de troca, mas concordam que se trata de mostrar predisposição a cancelar as dívidas sempre que seja sob as condições da reestruturação estabelecida pela Argentina. Envolverde/IPS
