O Novo Código Florestal entrou em vigor em 25 de maio de 2012 e em seu primeiro ano de vigência muito pouco foi feito: nenhum dos 27 Estados aprovou ainda o seu Programa de Regularização Ambiental (PRA). Cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado. Hoje, organizações socioambientais se unem para lançar o Observatório do Código Florestal, com o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação da nova lei florestal e avaliar com transparência, objetividade e consultas locais o desempenho dos Estados em cumprir a lei. O lançamento ocorrerá durante o seminário “Um Ano do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?”, promovido pela Comissão Mista de Mudanças Climáticas e pela Frente Parlamentar Ambientalista, para marcar o primeiro aniversário da lei e fazer um balanço do primeiro ano de sua vigência. Participam da criação do Observatório o Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (IPAM), o WWF-Brasil, SOS Mata Atlântica, Instituto Centro de Vida (ICV), o Instituto Socioambiental (ISA), juntamente com TNC e a Conservação Internacional. Mas ele estará aberto a adesões de outras organizações da sociedade. (Envolverde)
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Código Florestal
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