O deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) protocolou, nesta sexta (21), projeto de lei para cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo no Estado de São Paulo. Na prática, as empresas que comprovadamente utilizarem essa forma de exploração da mão-de-obra perderão seus registros e deixarão de existir para transações formais. Além disso, os responsáveis por elas ficarão impedidos de exercerem o mesmo ramo de atividade por dez anos.
Em sua página na internet, Bezerra – que é vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos na Assembleia Legislativa – afirmou que “o projeto de lei apresentado põe São Paulo na vanguarda da defesa dos direitos humanos no Brasil”.
Hoje, há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil: a) as multas do Ministério do Trabalho e Emprego que, apesar do baixo valor, são porta de entrada para a “lista suja” do trabalho escravo, cadastro interministerial utilizado por bancos e empresas, públicas e privadas, e por alguns estados, para restrição de crédito e boicote comercial; b) ações civis, condenações e ações propostas pelo Ministério Público do Trabalho e decididos ou confirmados pela Justiça do Trabalho – alguns deles tendo chegado a R$ 5 milhões; c) ações e julgamentos criminais, principalmente na dobradinha Ministério Público Federal/Justiça Federal. O artigo 149 do Código Penal, que trata do tema, prevê de dois a oito anos de cadeia para esses casos. Infelizmente, apesar da situação ter melhorado, ainda há poucas condenações (algumas dezenas de casos frente aos milhares de fazendas com libertações), dependendo do comprometimento de alguns juízes para com o tema.
Há projetos tramitando no Congresso Nacional, em Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais para endurecer o tratamento dado aos infratores – da mesma forma que há iniciativas para facilitar a vida deles. O projeto mais importante é a proposta de emenda constitucional 438/2001, conhecida como a “PEC do Trabalho Escravo”, que prevê o confisco de terras em que esse crime for encontrado. Aprovada no Senado e em primeiro turno na Câmara, ela aguarda a segunda votação desde 2004 para depois voltar para análise dos senadores por conta de alterações realizadas pelos deputados.
Bezerra foi responsável por protocolar um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes de trabalho escravo em São Paulo, após o caso envolvendo as roupas produzidas para a rede Zara vir a público. O pedido teve o número suficiente de assinaturas, mas como só cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, ela não pode ser implantada ainda. Ele também organizou sessões para discutir o caso com os demais deputados e a sociedade civil.
* Publicado originalmente no Blog do Sakamoto.
