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- As crianças eram consideradas “menores” também no acesso a direitos, segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 21 anos nesta terça-feira, 13 de julho. Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, o documento mudou a maneira como a sociedade lida com o público infanto-juvenil. “[Antes do ECA] eles [crianças e adolescentes] eram considerados sujeitos menores de idade e menores também no acesso a direitos”, destacou em entrevista à Agência Brasil.
De acordo com a secretária, o ECA trouxe diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi a criação dos conselhos tutelares. “O conselho tutelar é uma figura ímpar, pois não existia na história brasileira antes do estatuto. Atualmente, 98% dos municípios têm conselhos tutelares”.
Carmen Oliveira adiantou que o governo pretende aumentar os investimentos nessas unidades. “É um investimento que vai ser feito para qualificar esse atendimento, para que realmente não tenhamos os problemas que temos, como conselho tutelar sem telefone, sem sala apropriada para atendimento, sem carro para fazer uma abordagem na rua ou para buscar uma situação de violação de direitos.”
Estatuto em curso
Na concepção da secretária, o ECA não deve ser considerado como um marco legal e precisa passar por aperfeiçoamento contínuo. “Várias mexidas já foram feitas tentando melhorar aquilo que se apresentava como lacuna ou até mesmo com uma certa impropriedade. Um exemplo concreto disso foi a Lei de Adoção, aprovada recentemente. Ela melhora o estatuto em vários pontos, tanto nos procedimentos de adoção quanto nos de abrigamento institucional.”
Carmem Oliveira também salientou o projeto de lei, atualmente em tramitação no Senado, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. “Ele aprimora várias coisas do estatuto, como o cumprimento de medida de internação. O único direito restrito ao adolescente é o de ir e vir. Ele tem que ter acesso à saúde, à educação, à profissionalização. O Sinase vai tornar mais concreto o que deve ser feito nos casos de aplicação de medidas socioeducativas, inclusive as responsabilidades que o gestor tem na oferta desses cuidados.”
O EcoD disponibiliza o ECA na íntegra em sua área de Biblioteca.
* Publicado originalmente no site EcoD.
