Decisões do governo brasileiro nos campos da energia, em relação a unidades de conser
vação, ou sua omissão na discussão do Código Florestal mostram que as políticas públicas não consideram o risco climático, nem o risco de danos ambientais irremediáveis.
MP libera garimpo na Serra da Canastra, sem levar em conta que o ICMBIO não tem estrutura para garantir segurança nas unidades de conservação. Facilita a atividade econômica, sem resolver o déficit corrente de governança ambiental. É um abuso autoritário. A reestruturação de uma unidade de conservação para permitir atividade econômica não é matéria de urgência e nem de relevância. A Constituição Federal diz que medida provisória só pode ser editada para matérias que sejam, cumulativamente, de urgência e relevância. O Judiciário precisa reinstaurar os limites constitucionais para edição de MPs. Há muito vivemos clara desordem institucional e jurídica com o flagrante desrespeito à regra constitucional.
O planejamento energético não leva em consideração emissões de gases estufa. Petrobrás avisa que não tem gás e que não assinará novos contratos de fornecimento até 2016. Governo não se preparou para essa eventualidade. Licenciou termelétricas que não terão suprimento garantido. Estão licenciadas para gás. Vão converter para carvão (importado) ou óleo? Suja ainda mais a matriz elétrica. A conversão será licenciada? E a expansão do consumo da indústria que converteu caldeiras e geradores para gás, com muito benefício para a qualidade do ar em São Paulo? Como ficará? O retorno ao óleo seria uma tragédia insuportável e com elevados custos para a saúde pública e o ambiente. A decisão açodada de políticas de longo prazo, sem adequado planejamento, informação e visão de futuro tem custos altíssimos, econômicos, sociais e ambientais.
O vazamento em poço da Chevron na Bacia de Campos mostrou que não existe plano de contingência, nem estratégia de contenção e remediação de vazamentos ocasionados pela prospecção e exploração petróleo no mar. Nossas reservas são marítimas. É incompreensível que não haja prontidão, dado o elevado risco dessa atividade e seu enorme potencial de dano. Houve omissão regulatória, a ANP entrou atrasada e não adotou medidas de precaução. É mais uma demonstração de que o Ibama tem um enorme déficit de governança.
A discussão do Código Florestal vai pelo mesmo caminho. Deveria considerar a segurança alimentar de longo prazo e a segurança ambiental, a qual é parte da garantia da segurança alimentar sustentada. Deveria contemplar incentivos à agricultura sustentável e à expansão da cobertura florestal. Mas virou uma discussão açodada, alimentada por urgências de curto prazo.
Vivemos em uma sociedade de risco, e o risco no Brasil está acima da média, principalmente pelas falhas regulatórias e de governança. Os governos no Brasil decidem sem calcular riscos e autorizam, sem verificar se há planos de prevenção, gestão e remediação de riscos.
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** Publicado originalmente no site Ecopolítica.
