Foi publicado em 1º de agosto o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com 11 vetos da presidente Dilma Roussef, o projeto entra em vigor em novembro deste ano. O texto aprovado é de autoria do senador Aloysio Nunes, do PSDB, e foi escolhido entre 25 propostas apresentadas na Câmara. Pela nova lei as ONGs que fizerem convênios ou prestarem serviços ao governo devem ter ao menos 3 anos de existência, além de experiência prévia na realização do objeto e capacidade técnica e operacional. A proposta também reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias paralelas aos órgãos oficiais de controle. Tipifica também os crimes que podm ser identificados nessa relação ee define as respectivas penas. (Envolverde)
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Marco regulatório das ONGs
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