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Arquivo
Licenciamento ambiental
Os produtores rurais à frente de empreendimentos com pequeno potencial degradador ficarão dispensados de licença ambiental desde que apresentem a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária – e que as atividades não impliquem em intervenção em APPs ou supressão de vegetação nativa. Tal norma faz parte de uma resolução conjunta assinada pelas Secretarias do Meio […]