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GIE de Meio Ambiente: A Reforma no Licenciamento Ambiental em Perspectiva
O licenciamento ambiental constitui uma das mais importantes ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Além de permitir uma avaliação prévia sobre a viabilidade ambiental do empreendimento/atividade pelo órgão ambiental licenciador, com base nos estudos que se mostrarem necessários, nesta etapa inicial, o procedimento serve também para que o Poder Público se municie de informações […]