por Dal Marcondes, especial para o IDS –
No final de agosto os três poderes da República firmaram um pacto para a transição ecológica. Presidência da República, Congresso e Judiciário concordaram com objetivos e metas sobre as quais nunca concordaram antes. No entanto, desta vez assumiram compromisso em 10 temas que compõem o artigo 1º do pacto.
Tudo começa com um texto que já tem mais de 35 anos: “CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com imposição ao Poder Público e à coletividade do dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações”.
Nas considerações o “PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ENTRE OS TRÊS PODERESDO ESTADO BRASILEIRO” fala da NDC Brasileira assumida em conferências climáticas, da tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul, na necessidade de união para o enfrentamento da crise ecológica, da perda de biodiversidade, secas na Amazônia e no protagonismo global do país e temas ambientais e na produção de alimentos, entre outras coisas que há décadas estão nos alertas de cientistas e ambientalistas. Mas, considerandos à parte, o pacto aponta para a possibilidade de uma ação coordenada dos três poderes em três eixos principais:
- ordenamento territorial e fundiário;
- transição energética; e
- desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática;
O acordo propõe o alinhamento das políticas públicas e ação nos seguintes temas:
I – Sustentabilidade ecológica
II – desenvolvimento econômico sustentável
III – justiça social, ambiental e climática
IV – consideração dos direitos das crianças e das gerações futuras
V – resiliência a eventos climáticos extremos
No Art. 2º os chefes dos três poderes assumem o compromisso de priorizar questões fundiárias, de conservação florestal e de terras indígenas, de resiliência climática, de direitos e cuidados com crianças, adolescentes e as gerações futuras, de uma transição energética justa, da conservação da diversidade ecológica dos biomas brasileiros, da proteção da população, em especial de grupos, comunidades e regiões mais vulneráveis, promover celeridade e segurança jurídica em processos judiciais em matéria ambiental e climática e apoio à agenda de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU, entre muitas outras coisas que já estão previstas na Constituição do Brasil desde 1988.
Mas, como dizem os antigos, antes tarde do que nunca. A Principal vantagem deste pacto é que ele deixa explicito compromissos assumidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, com as assinaturas dos respectivos presidentes, de forma que é possível monitorar e confrontar as ações e projetos com o que foi pactuado diante da sociedade.
Os documentos anexos ao texto principal apontam ações específicas ordenadas em três eixos:
Eixo I – Ordenamento territorial e fundiário
Eixo II – Transição energética
Eixo III – Desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática
Ai todo são 26 detalhamentos de áreas de interesse que, se aplicadas em sua totalidade, apresentam um horizonte de um Brasil bastante diferente do atual, onde que milhares de focos de incêndios espalham pânico por todos os biomas, conflitos agrários e com territórios indígenas deixam rastros de sangue e garimpos ilegais matam rios e envenenam peixes e comunidades.
Cabe à sociedade dar um voto de confiança, porque esse pacto sempre foi desejado, um alinhamento entre os poderes para, de fato, fazer o Brasil avançar na pauta da economia verde e do desenvolvimento sustentável. Mas, principalmente, cabe à sociedade civil organizada imprimir esse pacto em letras garrafais e assumir o compromisso de zelar por seu cumprimento.
Para quem desejar conhecer os termos do PACTO PELA TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA ENTRE OS TRÊS PODERESDO ESTADO BRASILEIRO, publicado no Diário Oficial da União em 22/08/2024 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 6 – basta clicar no título acima. (IDS Brasil)
