Recentemente a Justiça suspendeu a Lei Estadual 15.684/15, que criou o Programa de Regularização Ambiental. O entendimento que ela seja inconstitucional apenas corroborara o que organizações ambientalistas participantes do Movimento #MaisFlorestasPRASaoPaulo já alertavam desde o início do ano para as claras incongruências previstas em seus artigos.
Por Reinaldo Canto e Roberto Resende da Iniciativa Verde*
São diversos os pontos existentes nesta lei paulista que claramente são piores em termos de proteção ambiental em relação à nova Lei Florestal Brasileira. Como sabemos as leis estaduais devem servir de regulamentação local ao que foi determinado no âmbito federal e podem ser mais restritivas, mas nunca mais permissivas. As normas estaduais podem proteger mais o meio ambiente e não o contrário.
Foi exatamente essa a interpretação do Ministério Público de São Paulo ao classificar a lei paulista de inconstitucional e propor a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que teve aceita pela Justiça uma liminar que suspende a implementação da referida lei no Estado. Também é importante destacar que a manifestação do MP/SP não se baseia nas quatro ADINs em curso no âmbito federal e que questionam diversos artigos da Lei 12.551/12 (nova Lei Florestal).
O #MaisFlorestasPRASaoPaulo concorda com essa decisão, e acredita que este é um momento para aprimorar a legislação do Estado e acelerar sua aplicação. Para isso devem ser revistos alguns dos pontos questionados pelo MP.
O principal é o artigo 27, que assume os conceitos da não proteção da vegetação nativa, em especial do Cerrado, pelas antigos Códigos Florestais de 1934 e 1965, além de permitir uma ampla anistia da recomposição das Reservas. Em vez disso, acreditamos que as legislações anteriores protegiam, sim, as várias formas de vegetação nativa e que a proteção ambiental não deve retroceder. E sim garantir a devida proteção ao Cerrado paulista, bioma tão degradado
Outro ponto que deve ser destacado é que dá o prazo de 20 anos para recompor as Áreas de Proteção Permanentes (APPs), como as matas ciliares e também para se fazer as compensações de Reserva fora do imóvel (por servidão, Cotas de Reserva Ambiental e doação de terras em Unidades de Conservação). Consideramos que o prejuízo ambiental causado por essa medida é enorme, pois posterga o prazo de sua implantação e transforma exceções em regra criando uma situação praticamente de letra morta da lei paulista no longo prazo e inviabilizando ações em grande escala para a recuperação florestal dos mananciais.
Mais uma vez lembramos que a crise hídrica não acabou, ainda continuamos precisando de florestas para proteção do clima e das nascentes.
O Movimento #MaisFlorestasPRASaoPaulo redigiu um manifesto de apoio a ação do MP e a liminar da justiça dirigido às autoridades do estado e da sociedade paulista e se coloca à disposição para fazer parte das futuras discussões para que tenhamos em nosso estado uma lei florestal que contemple os maiores interesses em prol de um meio ambiente saudável e equilibrado para todos os paulistas. O Movimento também acredita que, ao contrário do que se poderia imaginar, esse adiamento da lei não traz qualquer prejuízo no processo de implantação do Programa de Regulamentação Ambiental do Estado, ao contrário, pois da forma que foi elaborada, poderia ser questionada em futuro próximo.
Por fim, essa suspensão, abre a possibilidade de servir para que seja aberto, efetivamente, um processo amplo de discussão com todos os setores interessados diretamente no tema e que levem em conta os interesses de todos os paulistas.
Quem somos
O #MaisFlorestaPRASaoPaulo é um movimento de instituições, pessoas e coletivos que reconhecem a importância das florestas para a qualidade de vida dos paulistas e trabalha para que políticas públicas, como o Programa de Regularização Ambiental do Estado (o PRA), viabilizem um real aumento de cobertura florestal. O movimento se iniciou em janeiro de 2016, quando um grupo de instituições e pessoas, insatisfeitas como os resultados e processo de construção deste Programa, se articula para reivindicar por maior transparência e objetividade nas normas de sua implementação.
O #MaisFlorestaPRASaoPaulo atua de forma articulada com o Observatório do Código Florestal, buscando tratar de forma mais específica das questões no âmbito do Estado de São Paulo.
Organizações apoiadoras: SOS Mata Atlântica, Rede de ONGs da Mata Atlântica, IPÊ, Iniciativa Verde, Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, SPVS, SOS Cuesta de Botucatu, Jean Paul Metzger (USP), Ricardo Ribeiro Rodrigues (USP), TNC, Associação Ambientalista Copaíba, Apoena, Associação Cunhambebe, WRI Brasil e o ISA – Instituto Socioambiental. (#Envolverde)
* Reinaldo Canto é assessor de comunicação e Roberto Resende é Presidente.
