O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomenda ao Congresso o veto ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). O PL, já aprovado no Senado, foi apensado a outros 27 projetos que versam sobre agrotóxicos. Na prática, revogam a Lei 7.802/1989, que rege toda a cadeia desses produtos, ao afrouxar regras para o registro, liberação, fabricação, comercialização e uso, com a finalidade de aumentar as vendas.
Entre outras coisas, essas propostas querem retirar das embalagens a caveira, símbolo universal de produtos perigosos, substitui o termo agrotóxico por “defensivo agrícola” e dar à Anvisa e ao Ibama papel coadjuvante em decisões que vão impactar diretamente a saúde da população e o meio ambiente do país – daí ser conhecido como “Pacote do Veneno”.
Os projetos têm impacto negativo sobre o pacto federativo, tirando a autonomia de estados e municípios na criação de leis locais mais restritivas em relação a esses produtos.
Relator da comissão especial sobre o tema, o deputado da bancada ruralista Luiz Nishimori (PR-PR) deu parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação de todo o pacote, que agrada aos fabricantes e ruralistas e faz parte da moeda de troca pelo apoio da bancada a Michel Temer. O relatório, que entrou na pauta no último dia 25 mas foi retirado devido a pressões, deverá voltar à agenda nesta semana. Fonte Rede Brasil Atual (#Envolverde)
