Redação WWF
Durante o seminário promovido em 24 de maio pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) na Assembleia Legislativa de São Paulo, o superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Henrique Lian, avaliou que Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 não tem condições de prosperar. E que o debate sobre o tema precisa incluir a sociedade.
Proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT/RO), com relatoria do atual ministro da Agricultura (Blairo Maggi), a PEC 65, se aprovada, acabaria com a obrigação do empreendedor de cumprir legislação ambiental aplicada atualmente nos processos de licenciamento. A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pode ir a votação a qualquer momento.
Segundo Lian, o marco do licenciamento ambiental no Brasil tem fragilidades e há consenso entre diversos setores de que é preciso modernizá-lo. Isso porque o processo atual é lento, custoso e não garante a consistência dos projetos licenciados no que se refere aos seus impactos ambientais.
Mas o que a PEC 65 propõe, na sua opinião, não é rever a atual norma, e sim acabar com ela. “Precisamos promover um amplo debate com a sociedade civil para saber que projeto de licenciamento ambiental o Brasil quer e pode ter”, propôs Lian.
A discussão de hoje em São Paulo foi mais um passo para abrir o debate. Além do WWF-Brasil, participaram a Conservação Internacional (CI-Brasil), a SOS Mata Atlântica, Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (Abai) e parlamentares da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa.
Empresas preocupadas
De acordo com o superintendente do WWF-Brasil, o desastre ambiental de Mariana (MG) é emblemático na narrativa do processo de licenciamento no Brasil. Isso porque, embora comprove as fragilidades do marco atual, teve como resposta uma série de projetos que buscam, ao invés de aprimoramento, seu desmonte.
Nesse sentido, o ressurgimento da PEC 65 – que tramitava desde 2012 no Senado – foi “ressuscitado” em função daquele contexto. Para Lian, esse projeto funciona como uma cortina de fumaça.
“Todos se mobilizam para combater um projeto que, na realidade, não tem grande chance de prosperar e, assim que ele for rejeitado, projetos como o PLS 654 – que também fragiliza o licenciamento – serão considerados comparativamente melhores e terão muito mais chance de serem aprovados”, acredita. O PLS 654, lembrou Lian, é o projeto de licenciamento “a jato” para grandes projetos.
“Sem pensar no licenciamento de forma global, esse projeto tem a única preocupação de garantir prazos mais curtos, o que dificulta as análises e trâmites necessários para um processo consistente”, afirmou.
Henrique Lian, destacou, no entanto que, por mais que esse e outros projetos sejam defendidos com argumentos de apoio à Agenda Brasil, com possíveis outros nomes que se pode dar a ela, e ao setor empresarial, muitas empresas estão preocupadas com a questão.
Isso porque a defesa e proteção do meio ambiente é uma garantia constitucional e objeto de inúmeras convenções das quais o Brasil é signatário. Além disso, a consulta às populações indígenas é parte da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece que comunidades tradicionais têm direito à consulta sobre todas as medidas que possam afetá-las.
Caso um projeto como a PEC 65 seja aprovado, os questionamentos à validade dessa norma levarão à judicialização do licenciamento. Isso quer dizer que os projetos serão levados ao Ministério Público Federal e ao Supremo Tribunal Federal, gerando insegurança jurídica e tornando o processo ainda mais lento, alertou o superintendente.
Segundo ele, o que falta é um projeto que veja o licenciamento como um todo, algo que o relatório do Deputado Federal Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao Projeto de Lei 3729/2004, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em outubro de 2015, tenta fazer.
“Esse projeto pode e precisa ser melhorado, o que requer ampla consulta à sociedade civil e diálogo com setores impactados, mas é preciso oferecer soluções para o licenciamento”, finalizou.
WWF/Envolverde
