Setenta e três entidades de representação nacional, entre as quais o ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, protocolaram no Ministério Público Federal (4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio Cultural) representação solicitando que seja revisto o processo de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos – PLANARES – e realizadas audiências públicas regionais e nacional, conforme estabelecido na legislação, de forma a assegurar amplo debate e participação popular.
Isso porque, em 31 de agosto último, o site do Ministério do Meio Ambiente – MMA – publicou portaria que institui a consulta pública sobre o PLANARES para o período 2020-2040, porém, atribui apenas ao MMA a coordenação geral e técnica e lista como equipe profissionais da ABRELPE- Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais – e do Ministério. A representação ressalta que a ABRELPE é uma associação de empresas privadas e não representa a sociedade brasileira em suas diversas facetas e áreas de atuação.
A atitude do MMA está em evidente discordância à Lei 12.305/2010 – Art. 15 – parágrafo único, ao prever que o PLANARES será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
Kátia Campos, coordenadora nacional da Câmara Temática de Resíduos Sólidos da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, explica que “um plano desta natureza deve ser elaborado colhendo os diversos conhecimentos com a participação e a colaboração dos principais responsáveis pela sua implantação e não por um único segmento do setor empresarial”.
Há ainda decretos que definem a forma dessa participação da população e princípios de controle social. Um exemplo é o Decreto 7.404/2010, que define que a elaboração do PLANARES deverá ser feita de acordo com o procedimento de realização, no mínimo, de uma audiência pública em cada região geográfica do país e uma audiência pública de âmbito nacional.
PLANARES é fundamental para desenvolvimento sustentável
Para a engenheira e mestre em desenvolvimento sustentável Kátia Campos, o PLANARES é a peça-chave de orientação ao setor público (Estados, Distrito Federal e Municípios) e privado para a gestão dos resíduos sólidos na perspectiva do desenvolvimento sustentável, porque é ele quem define as prioridades, os investimentos, as metas a serem alcançadas e “estas definições precisam ser compartilhadas com a sociedade que, em última análise, é quem vai executá-la”.
O PLANARES é um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos no estabelecimento de metas e na convergência das políticas públicas setoriais vinculadas à questão dos resíduos sólidos, tais como política industrial, agroindustrial, agrícola, de mineração, de resíduos da construção civil, de saúde, na área de portos, aeroportos e passagens de fronteira, além dos resíduos sólidos urbanos.
A representação na 4ª Câmara Meio de Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal foi protocolada em 22 de setembro.
Leia a representação em:
Sobre o ONDAS – www.ondasbrasil.org
O ONDAS nasceu com o propósito de promover a ação conjunta, autônoma e crítica de instituições acadêmicas e de movimentos sindicais e sociais de todo o país, assegurando, dessa forma, a efetivação ao direito universal ao saneamento, por meio da gestão pública e democrática. O Observatório trabalha na perspectiva de que, a partir da produção e disseminação de dados, análises e estudos críticos, é possível enfrentar, de modo mais efetivo, o processo de mercantilização da água e de privatização do saneamento, que tende a dificultar o acesso ao serviço, principalmente por parte da população mais pobre.
