O licenciamento ambiental constitui uma das mais importantes ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Além de permitir uma avaliação prévia sobre a viabilidade ambiental do empreendimento/atividade pelo órgão ambiental licenciador, com base nos estudos que se mostrarem necessários, nesta etapa inicial, o procedimento serve também para que o Poder Público se municie de informações que serão fundamentais para o estabelecimento de requisitos específicos (condicionantes) e uma adequada fiscalização nas fases de implantação e operação. Durante esse procedimento, quando a viabilidade ambiental do empreendimento/atividade for reconhecida, o órgão ambiental competente estabelece as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias aplicáveis ao caso concreto.
Apesar dos avanços normativos ocorridos nos últimos anos nesse campo, a complexidade que o licenciamento ambiental pode alcançar, somada com as dificuldades estruturais enfrentadas pelos órgãos licenciadores e a frequente judicialização envolvendo projetos de maior impacto, tem muitas vezes comprometido a eficiência e eficácia desse instrumento, com prejuízos para o meio ambiente, o setor empresarial e a sociedade como um todo. Em razão disso, na esfera federal, têm sido propostos e debatidos projetos de lei que visam alterar o sistema de licenciamento ambiental atualmente em vigor no País. Contudo, são grandes as controvérsias sobre o conteúdo desses projetos de lei.
Para apresentar e discutir os principais aspectos desse tema, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha organizou em São Paulo, no âmbito do Grupo de Intercâmbio de Experiências – GIE de Meio Ambiente, uma mesa de debates com advogados do escritório especializado na área ambiental TABET, BUENO & FRANCO ADVOGADOS.
Conteúdo da Apresentação
– O conteúdo do PL 3729/2004 e de outras propostas relevantes: principais alterações e sua importância para os setores industrial, minerário, de energia e infraestrutura.
– As demandas do agronegócio para a reforma do licenciamento ambiental e sua interface com o Novo Código Florestal.
– Aspectos criminais no licenciamento ambiental: alterações contempladas nos projetos de lei.
– O uso de métodos consensuais de solução de controvérsias nos processos de licenciamento ambiental
Programação:
14:00 – 14:30 – Recepção e Credenciamento;
14:30 – 15:45 – Palestra;
15:45 – 16:00 – Coffee Break;
16:00 – 17:00 – Palestra e Encerramento.
Palestrantes:
Fernando Tabet
Advogado formado pela PUC-SP (1995), com especialização em Direito Ambiental pela USP e em Direito Processual Civil pela Direito GV. Mestre em Direito Internacional (com foco em Direito Ambiental Internacional) pela USP. Cursou Proteção Ambiental na Universidade de Konstanz (Alemanha), Direito Internacional Público e Privado na Academia de Direito Internacional de Haia (Países Baixos) e Direito Comunitário Ambiental no King’s College, Universidade de Londres (Reino Unido).
Fundador e ex-Presidente da RIELA – Rede Interamericana de Especialistas em Legislação Ambiental, que congrega escritórios de advocacia em todas as Américas com atuação no campo ambiental. Atuação de destaque em auditorias ambientais e em complexos litígios envolvendo gestão de produtos químicos, áreas contaminadas, gerenciamento de resíduos e licenciamento ambiental de empreendimentos industriais, minerários, energia e infraestrutura.
Sócio Administrador do escritório Tabet, Bueno & Franco Advogados, com atuação voltada exclusivamente à prática jurídica ambiental nas esferas consultiva e contenciosa.
Ana Claudia La Plata de Mello Franco
Advogada formada pela Faculdade de Direito da USP (1994). Foi magistrada no Estado de São Paulo de 1997 a 2006, atuando em Varas Cíveis e Criminais. Cursou Pós-Graduação em Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Questões Globais na FAAP (2008). É Designer em Sustentabilidade pelo GAIA-Education (2008). Reconhecida por sua ampla experiência em litígios ambientais de grande complexidade, especialmente em conflitos envolvendo áreas especialmente protegidas e poluição do ar. É coautora das obras “Aspectos Controvertidos do Direito Ambiental” (Editora Fórum) e “Novo Código Florestal” (Editora RT). Sócia do escritório Tabet, Bueno & Franco Advogados.
Luiz Carlos de Castro Vasconcellos
Advogado criminalista formado pela Faculdade de Direito da UNIVAP, em São José dos Campos (1989). Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública e Faculdade de Direito da USP (2003). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Direito GV (GVlaw) (2018). Membro do IBCCrim, do IBAP e da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP. Sócio do escritório Tabet, Bueno & Franco Advogados, no qual coordena a área de Direito Penal Ambiental.
Flavia Scarpinella Bueno
Advogada formada pela PUC-SP (1998). Capacitada em Mediação Judicial pela Entidade de Ensino Centro Mediar & Conciliar e habilitada pelo NUPEMEC TJ/SP. Membro efetivo da Comissão de Mediação da OAB/SP Central. Associada do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAR. Membro do Grupo de Estudo de Mediação Empresarial – GEMEP, do Grupo “Café com Mediação” e do Subgrupo 4 “Mediação com a Administração Pública”, que foram criados para promover e difundir a prática da mediação no País. Profundo conhecimento em processo civil e administrativo, com forte atuação e experiência prática em litígios ambientais. Sócia do escritório Tabet, Bueno & Franco Advogados.
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Data, Hora e Local: 12/12/2018 – 14:00 – 17:00 Câmara Brasil-Alemanha – Rua Verbo Divino, 1488, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo-SP
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Valor da Inscrição: Gratuito
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Prazo para inscrição: 11/12/2018
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Observações: Despesas com estacionamento correm por conta do participante – Estacionamento próximo ao Local: R. Verbo Divino, 1323 – Hotel Blue Tree
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Inscrições: Através do link abaixo:(#Envolverde)
