ODS12
´Pernambuco prorroga entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor
Por Roberta Forlani*, advogada do Neves, De Rosso e Fonseca Advogados – Com pioneirismo, Pernambuco foi o primeiro estado brasileiro a instituir seu próprio Código de Defesa do Consumidor. O Estado de Pernambuco, valendo-se da competência concorrente para legislar sobre consumo Prevista nos artigos 24, V e VII e 170, IV da Constituição Federal, publicou […]