ODS5 - ONU manifesta preocupação com PEC que restringe aborto legal Brasil

Agências das Nações Unidas no Brasil manifestaram preocupação com a eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15 que em seus termos atuais acarretará em maior risco para a saúde de mulheres e meninas. Segundo a ONU a iniciativa original da PEC 181/15 de ampliar os direitos de licença maternidade às mães de filhos prematuros é meritória e consolida a posição de respeito à mulher e ao planejamento familiar na Constituição brasileira. No processo legislativo, houve a decisão recente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados de adicionar tema alheio à proposta original, com a inclusão do conceito de “concepção” como o início da vida e/ou condição para os direitos básicos das pessoas. De acordo com ONU, com essa inclusão, a PEC desviou-se de seu propósito e do espírito original da vontade de legislação e também distanciou o Brasil dos compromissos internacionais firmados no campo dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, a igualdade de gênero, população e desenvolvimento. (Envolverde)