Água: um direito social

A Câmara dos Deputados está analisando a inclusão da água entre os direitos sociais. Duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) que tramitam juntas sobre este tema já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e serão analisadas por uma comissão especial.Segundo a autora da PEC 213/1, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a medida poderá contribuir para que o Brasil assegure água potável ao maior número possível de pessoas, conforme previsto em uma das Metas do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU). Se aprovadas em comissão especial, as propostas que incluem o acesso à agua entre os direitos sociais passarão, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguirem para a análise do Senado. (Envolverde)