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Água: um direito social
A Câmara dos Deputados está analisando a inclusão da água entre os direitos sociais. Duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) que tramitam juntas sobre este tema já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e serão analisadas por uma comissão especial.Segundo a autora da PEC 213/1, deputada Janete Rocha Pietá […]