ODS11

ODS11 - Comissão aprova pacote de 20 projetos sobre trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou um pacote de 20 projetos sobre trânsito, que estabelecem normas a respeito da velocidade das vias e do funcionamento dos recursos para multas. Uma das propostas permite que o motorista que receber uma multa só pague o débito depois de esgotados todos os recursos. As decisões da Junta deverão ser justificadas, o que não é obrigatório hoje em dia. E se o recurso não for julgado em 120 dias, a infração será arquivada. Outra proposta do pacote de projetos determina que o motorista infrator terá que receber as multas em casa e assinar um recibo. Segundo alguns deputados, a maior parte dos projetos já está ultrapassada e nem mereceriam estar sendo analisados. (Envolverde)