Por João Pedro Zorzi Octaviano –
Desde a promulgação da Lei nº 13.123/2015, conhecida como Lei de Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, o Brasil tem intensificado suas ações para combater a biopirataria e assegurar a repartição justa de benefícios oriundos da exploração de sua biodiversidade. Essa legislação estabelece normas para o acesso ao patrimônio genético nacional e ao conhecimento tradicional associado, visando proteger os recursos naturais e culturais do país.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) desempenha um papel fundamental na fiscalização e aplicação das disposições da Lei nº 13.123/2015. Por meio de operações específicas, como a “Operação Terra Brasilis”, o órgão tem identificado e autuado diversas infrações relacionadas ao acesso indevido ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. Entre as infrações mais comuns estão a exploração de produto acabado sem notificação prévia no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen), a comercialização de produto intermediário sem cadastro de acesso, à ausência de regularização no prazo legal e remessa em desacordo com as exigências legais
As penalidades para essas infrações variam de acordo com a gravidade da conduta e podem incluir advertências, multas, apreensão de amostras, embargo de atividades e até interdição parcial ou total do estabelecimento infrator. Em 2024, por exemplo, a Operação Hermes resultou na aplicação de aproximadamente R$ 1,5 milhão em multas, com a apreensão de mais de 2.300 animais silvestres, além de produtos da fauna e flora, como pescado, madeira nativa e amostras de patrimônio genético.
Apesar dos avanços na fiscalização, desafios persistem. Levantamentos indicam que, desde o início da “Operação Terra Brasilis”, o Ibama lavrou 78 autos de infração contra 47 empresas, com multas variando entre menos de R$ 1 mil e mais de R$ 4 milhões, sendo o valor médio de cada auto de infração de R$ 260,4 mil. Entretanto, a fiscalização enfrenta limitações devido à falta de recursos humanos e financeiros.
Para fortalecer o combate à biopirataria, é essencial que haja um esforço conjunto entre os órgãos governamentais, as instituições de pesquisa e a sociedade civil. A conscientização sobre a importância da biodiversidade brasileira e o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 13.123/2015 são fundamentais para garantir que os recursos naturais do país sejam utilizados de forma sustentável e justa. Além disso, é necessário investir na capacitação dos profissionais responsáveis pela fiscalização e na ampliação dos recursos destinados a essa área, a fim de assegurar a efetividade das ações de combate à biopirataria.
Em suma, a aplicação de multas pelo Ibama em casos de biopirataria reflete o compromisso do Brasil em proteger seu patrimônio genético e cultural. Embora desafios ainda existam, as ações em andamento demonstram a importância da legislação vigente e a necessidade de aprimorar continuamente os mecanismos de fiscalização e conscientização para combater práticas ilegais e garantir a preservação da biodiversidade nacional.
*João Pedro Zorzi Octaviano é especialista em Direito Ambiental e Regulatório do escritório Renata Franco Sociedade de Advogados.
