Nesta semana organizações da sociedade civil, do poder público e do setor privado dedicaram um dia inteiro para discutir sobre o conceito de Governo Aberto e Transparência aplicado ao Código Florestal, Lei recentemente discutida no Superior Tribunal Federal e que completará 6 anos no final do mês.
Falar sobre Governo Aberto é falar sobre a promoção de projetos e ações voltados ao aumento da transparência e da prestação de contas dos governos à sociedade. Com a abertura das bases de dados, a participação social e o desenvolvimento de novas tecnologias são estimulados. Aplicando-se esses conceitos ao Código Florestal, seria possível aprimorar políticas de compras sustentáveis e responsabilizar produtores rurais em desacordo com a Lei, assim como identificar acompanhar as cadeias de produtos agrícolas.
O encontro, realizado em Brasília, foi promovido pelo Observatório do Código Floresta (OCF), o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e o Instituto Centro de Vida (ICV), instituições comprometidas com a promoção do desenvolvimento sustentável dos imóveis rurais no Brasil.
Para o Deputado Federal Alessandro Molon, Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o engajamento da população é essencial para o cumprimento das leis. “A maior aliada da luta em defesa do ambiente é a população; para que ela se engaje é fundamental que os dados sejam conhecidos. Quanto mais transparência, mais conhecimento; quanto mais conhecimento, mais engajamento para pressionar que a lei seja respeitada e o ambiente protegido”, defende Molon.
A implementação do Código Florestal tem como pré-requisitos a sua governança democrática, a transparência e a abertura das bases de dados a ele relacionados, tais como, os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as informações sobre os Programas de Regularização Ambiental (PRA). Segundo Renato Morgano, Coordenador de Políticas Públicas do Imaflora, “a abertura dos dados do CAR e a disponibilização das informações das próximas etapas para a implementação do código é fundamental para o aumentar no controle social, levando à própria efetividade da política”.
Para a Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, com transparência, a sociedade pode participar da implantação das políticas públicas, fomentando um mercado socialmente justo e que preserve o meio ambiente. “A transparência é importante no combate à corrupção, ao trabalho escravo, ao desmatamento, à degradação ambiental, que podem levar o Brasil a atingir uma melhor qualidade de suas commodities agrícolas.
Vivian Ribeiro, pesquisadora do IPAM, apresentou uma ferramenta do Observatório, desenvolvida para monitorar a Lei Florestal, o Termômetro do Código Florestal. O aplicativo, disponível em versão web e mobile, permite ao cidadão checar o cumprimento dos principais instrumentos da Lei, como o número de imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o remanescente de vegetação nativa e os passivos de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, nos estados e municípios. “O uso de dados florestais tem um enorme potencial para a produção de conhecimento, preservação de biomas, uso planejado do solo e apropriação do mercado. Além disso, esse nível de transparência e de facilidade de acesso colaboram diretamente para políticas mais efetivas”, afirma Ribeiro.
Mesmo com os recentes avanços nas boas práticas de transparência e a criação de marcos legais, como a Lei de Acesso à Informação, ainda existem diversos desafios para uma transparência integral, gerando um intenso debate sobre as fronteiras entre a transparência e o sigilo comercial e fiscal.
Para o Dr. Luís Roberto Barreto Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), “não é possível você exercer a liberdade de expressão, que é um direito político, se a informação que eu tenho não é segura. Se o poder público constrói um software que é impossível ao terceiro setor, por exemplo, acessar e compatibilizar com a sua forma de avaliar, ele violou o direito à informação”, comentou Barreto.
Segundo Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), a decisão pela não abertura dos dados é política e não legal. “Vemos que as normas internacionais ambientais trazem isso na sua essência, trazem o direito do acesso à informação na sua essência. Não é porque é possível usar indevidamente o dado, que você não deve conferir o acesso a esse dado” comentou Maurício.
O encontro, que faz parte de uma série de eventos desenvolvidos no mês do Código Florestal, foi transmitido ao vivo pelo Facebook e está disponível na íntegra no site do OCF. Os próximos eventos do Observatório serão realizados em Recife e São Paulo, nos dias 25 e 29 de maio, respectivamente. Fonte Observatório do Código Florestal ( #Envolverde)
